Resolução nº 1, de 26/06/1986

Data de Promulgação: 26/06/1986

Situação: Em vigor

Observações: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ART. 71 DO TÍTULO IV (DAS SESSÕES), FICA ACRESCIDO DO INCISO V E § ÚNICO: V- "PODERÃO SER LIVREMENTE TRANSMITIDAS POR QUALQUER EMISSORA DE RADIOFUSÃO INTERESSADA, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, RESPEITADO O DISPOSTO NO INCISO ANTERIOR. PARA TANTO, A EMISSORA DEVERÁ COMUNICAR À MESA, POR OFÍCIO, A DATA DO INÍCIO DE SEUS TRABALHOS". § ÚNICO - "AS RETRANSMISSÕES DAS SESSÕES DE QUE TRATA O INCISO V DESTE ARTIGO, INDEPENDEM DE QUAISQUER FORMALIDADES, DEVENDO APENAS A EMISSORA INTERESSADA, COMUNICAR À MESA, POR OFÍCIO, A DATA DO INÍCIO DE SEUS TRABALHOS"