Resolução nº 3, de 18/10/1989

DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/1989

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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