Resolução nº 7, de 24/03/1992

Data de Promulgação: 24/03/1992

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO E REGIDA PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; CARGO PÚBLICO - CRIADO POR LEI OU RESOLUÇÃO, COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, EM NÚMERO CERTO, CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES A SEREM DESEMPENHADAS. O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL COMPÕE-SE DE CARGOS DE CARREIRA E EM COMISSÃO. OS CARGOS EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. A 1ª ADMISSÃO AO CARGO PÚBLICO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA, QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO, PODERÃO SER APROVEITADOS FUNCIONÁRIOS APROVADOS EM CONCURSO REALIZADO PELO EXECUTIVO, DESDE QUE: A) SOLICITADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, INDICANDO OS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS E A QUANTIDADE NECESSÁRIA; B) OBEDEÇA A ESCALA DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS; E C) HAJA INTERESSE POR PARTE DO FUNCIONÁRIO EM PERTENCER AO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS