Resolução nº 8, de 30/03/1992

Data de Promulgação: 30/03/1992

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI E IMPLANTA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DOS PODERES MUNICIPAIS, LEGISLATIVO E EXECUTIVO, À POPULAÇÃO ESTUDANTIL DO MUNICÍPIO E REGIÃO, QUE CONTARÁ COM INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS, ESCOLAS E NÚCLEOS ESTUDANTIS, PODENDO PREVER CONVÊNIOS COM ENTIDADES EDUCACIONAIS, COMUNITÁRIAS E ÓRGÃOS OFICIAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA ESTE FIM, FACILITARÁ: A) ACESSO AOS PROCESSOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS; E B) UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, INCLUINDO O PLENÁRIO, EM HORÁRIO COMPATÍVEIS, PARA ENCONTROS, PALESTRAS, DEBATES E SESSÕES SIMULADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS