Resolução nº 10, de 10/04/1992

Data de Promulgação: 10/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: CONSTITUI COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE OCORREM NO INDEVIDO USO DE BEM MUNICIPAL, EM IMÓVEL DESTINADO À FICAR - FEIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ASSIS E REGIÃO, COMPOSTADE ATÉ 5 (CINCO) MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, NOMEADOS PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA