Resolução nº 13, de 01/10/1992

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/10/1992

Situação: Revogada

Observações: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1993, CORRESPONDERÁ À 70 (SETENTA) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - UFM, CORRESPONDENDO 50% (CINQUENTA POR CENTO) COMO PARTE FIXA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) COMO PARTE VARIÁVEL. O PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBERÁ À TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO 35 (TRINTA E CINCO) UFM

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Resolução nº 49 de 07/12/1995 - ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 30/09/92, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS.
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