Resolução nº 16, de 04/08/1993

Data de Promulgação: 04/08/1993

Situação: Em vigor

Observações: SOLICITA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA FISCALIZAR O FUNDO FUNERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS => COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES, COM A FINALIDADE DE PROCEDER FISCALIZAÇÃO NOS RECURSOS DO FUNDO FUNERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS, COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VEREADORES NOMEADOS PELA PRESIDÊNCIA E 2 (DOIS) FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESCOLHIDOS PELA COMISSÃO