Lei Ordinária nº 551, de 18/04/1958

Data de Promulgação: 18/04/1958

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A INDENIZAR ATÉ A QUANTIA DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS) AO MENOR VIVALDE TEIXEIRA DE CARVALHO MARCONDES, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL, E DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 31.640/58, PELO GOVERNO DO ESTADO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO ZOOTÉCNICA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERÁ AO VALOR DO IMÓVEL E SERÁ PAGA AO PROPRIETÁRIO, NO ATO DA ESCRITURA DEFINITIVA QUE O MESMO OUTORGAR À FAZENDA DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO POR ESTE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL CRUZEIROS), MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA, SEM JUROS.