Resolução nº 42, de 18/11/1994
INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, VANTAGENS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 18/11/1994
Observações: AUTORIZA PRESIDENTE DA CÂMARA A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO OU EM COMISSÃO, QUE VENHAM PERCEBENDO A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE LEGISLATIVA POR SERVIÇOS INTERNOS NAS SESSÕES DE QUALQUER NATUREZA, NOTURNAS OU DIURNAS, O DIREITO À INCORPORAÇÃO, EM SEUS VENCIMENTOS, NO LIMITE DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE"
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