Resolução nº 43, de 07/12/1994

Data de Promulgação: 07/12/1994

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O RATEIO DO MONTANTE A SER REPASSADO PELA CARTEIRA DE VEREADORES E PREFEITOS DO ESTADO DE SÃO PAULO À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, QUE SERÁ EFETUADO ENTRE SEUS CONTRIBUINTES, TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DAS CONTRIBUIÇÕES DE CADA UM DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS