Resolução nº 51, de 07/12/1995

Data de Promulgação: 07/12/1995

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME COMPLETO PELOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, DE AMBOS OS SEXOS, CONVOCADOS PARA AS SESSÕES DAS CÂMARA, BEM COMO OUTROS EVENTOS OFICIAIS, A PARTIR DE 07/12/95, BEM COMO O USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO POR TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUANDO EM SERVIÇO