Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 10/07/1990

O "CAPUT" DO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 210 - " AS VAGAS EM PONTOS DE TÁXI SÃO TRANSFERÍVEIS E CADA PESSOA FÍSICA SÓ PODERÁ EXPLORAR, NO MÁXIMO, 02 (DUAS) AO MESMO TEMPO".

Texto Original

Data de Promulgação: 10/07/1990

Situação: Em vigor

Observações: O "CAPUT" DO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 210 - " AS VAGAS EM PONTOS DE TAXI SÃO TRANSFERÍVEIS E CADA PESSOA FÍSICA SÓ PODERÁ EXPLORAR, NO MÁXIMO, 02 (DUAS) AO MESMO TEMPO".

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