Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 29/04/1992

SUPRIMA-SE A ALÍNEA "B", INCISO VIII, DO ARTIGO 15.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: SUPRIMA-SE A ALÍNEA "B", INCISO VIII, DO ARTIGO 15.

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