Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 29/04/1992

O ARTIGO 208, CAPÍTULO VIII, DOS TRANSPORTES, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 208 - E DEFICIENTES".

Texto Original

Data de Promulgação: 29/04/1992

Situação: Em vigor

Observações: O ARTIGO 208, CAPÍTULO VIII, DOS TRANSPORTES, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 208 - ............. E DEFICIENTES."

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