Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 09/08/1993

O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 101 - É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE".