Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 12/08/1997

NO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SUPRIMA-SE A SEGUINTE EXPRESSÃO: ......... "EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA M~ES, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS".