Lei Ordinária nº 566, de 08/07/1958

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 08/07/1958

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 71/56 E LEI Nº 396/56. VALOR CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO

Nova Pesquisa Voltar