Decreto do Executivo nº 13, de 16/04/1951
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS SITUADOS NA VILA PARAÍSO, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 16/04/1951
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