Decreto do Executivo nº 35, de 20/02/1953

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS SITUADOS NA VILA SANTA CECÍLIA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE JARDIM PÚBLICO

Data de Promulgação: 20/02/1953

Situação: Em vigor