Decreto do Executivo nº 53, de 10/06/1955
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENOS SITUADOS NA QUADRA Nº 128, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 10/06/1955
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