Decreto do Executivo nº 53, de 10/06/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENOS SITUADOS NA QUADRA Nº 128, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 10/06/1955

Situação: Em vigor