Decreto do Executivo nº 55, de 24/08/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA ÁGUA DO CERVO, COM ÁREA DE 258.400,00 M² (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE JOSÉ FLORIANO PEREIRA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE REPRESA E OBRAS CORRELATAS, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE