Decreto do Executivo nº 56, de 25/09/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADA NA ÁGUA DO CERVO, COM ÁREA DE 180.890,00 M² (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AOS HERDEIROS DE DOMINGOS PAIVA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE REPRESA E OBRAS CORRELATAS, PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS