Decreto do Executivo nº 57, de 16/11/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO À RUA CAMPOS NOVOS, COM 507,00 M² (QUINHENTOS E SETE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AOS HERDEIROS DE JOSÉ TOMÉ PEREIRA, DESTINADO À ABERTURA DE TRECHO DA RUA CARLOS GOMES