Decreto do Executivo nº 58, de 25/11/1955

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL SITUADO À AV. RUI BARBOSA, COM 489,80 M² (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER O DOMÍNIO ÚTIL A URANDY SILVEIRA LOBO E O DOMÍNIO DIRETO À MITRA DIOCESANA DE ASSIS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL