Lei Ordinária nº 572, de 22/07/1958

Data de Promulgação: 22/07/1958

Situação: Em vigor

Observações: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DAS OBRAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.105.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E AO PAGAMENTO DOS JUROS DO CORRENTE EXERCÍCIO E NO DE 1959 SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. VALOR SERÁ COBERTO COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 3-6-1/8-87-2- MATERIAL PERMANENTE-, DO ORÇAMENTO VIGENTE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS