Lei Ordinária nº 574, de 11/09/1958

Data de Promulgação: 11/09/1958

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), QUE SERÁ APLICADO EXCLUSIVAMENTE NO PAGAMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS ÀS CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS PARA OS GRUPOS ESCOLARES DAS VILAS RIBEIRO E OPERÁRIA E PARA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO COM A DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS