Decreto do Executivo nº 86, de 19/08/1957

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO PELA PREFEITURA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE RAMAL DE ACESSO DE ASSIS À ESTRADA ASSIS-PROXIMIDADES PORTO AREIA (ESTRADA DE RODAGEM)