DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE VERBA => CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E CR$ 3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) TOTAL = CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)
Data de Promulgação: 29/08/1957
Situação: Em vigor
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