Decreto do Executivo nº 100, de 18/03/1958

DISPÕE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, EXCLUÍDOS OS DE TRANSPORTE URBANO, SOMENTE É PERMITIDO O ESTACIONAMENTO DE CHEGADA E PARTIDA, NA CIDADE, NO RECINTO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.