Decreto do Executivo nº 110, de 09/06/1958

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE TAXA => A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, SERÁ COBRADA ATÉ 31/12/58, NA BASE DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS), POR METRO QUADRADO DA ÁREA UTILIZADA