Lei Ordinária nº 577, de 30/09/1958
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO.
Data de Promulgação: 30/09/1958
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR COM TERCEIROS, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, A ADMINISTRAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE ASSIS. CONTRATAÇÃO DAS OBRAS COM O GOVERNO DO ESTADO ESTÁ AUTORIZADA PELA LEI Nº 567/58
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