Decreto do Executivo nº 119, de 21/01/1959
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS SITUADOS NA VILA SANTA CECÍLIA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE JARDIM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 21/01/1959
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