Decreto do Executivo nº 134, de 16/06/1959

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA CABECEIRA DO CERVO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE EMBARCADOURO PARA GADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS