Decreto do Executivo nº 135, de 03/07/1959

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM 143,00 M² (CENTO E QUARENTA E TRÊS METROS QUADRADOS), DESTINADO AO ALARGAMENTO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS