Decreto do Executivo nº 136, de 06/07/1959

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL, COM 1.876,00 M² (HUM MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LOURIVAL SANT'ANA, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE POSTO DO DEPARTAMENTO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA (DEMA), DA SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS