Decreto do Executivo nº 146, de 02/12/1959

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS LOCALIZADOS ENTRE OS CRUZAMENTOS DAS RODOVIAS ESTADUAIS ASSIS-PRESIDENTE PRUDENTE E ASSIS-PROXIMIDADES PORTO AREIA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DO AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS