Lei Ordinária nº 581, de 30/10/1958
AUTORIZA A VENDA DE MOTO-NIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/10/1958
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E POR PREÇO NÃO INFERIOR À AVALIAÇÃO, UMA MOTO-NIVELADORA MARCA "ROMO", DE SUA PROPRIEDADE, CONSIDERADA INSERVÍVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. O PRODUTO DA VENDA SERÁ APLICADO EXCLUSIVAMENTO NA COBERTURA DAS DESPESAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 505/57
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