Decreto do Executivo nº 156, de 27/08/1960

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL COM 2.333,25 M² (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO ESPÓLIO DE JOÃO GOMES MARTINS, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE FEIRA-LIVRE E FUTURO MERCADO DISTRITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS