Decreto do Executivo nº 169, de 11/12/1961
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 11/12/1961
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