Decreto do Executivo nº 177, de 03/09/1962

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENOS, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, SITUADAS NA VILA RIBEIRO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE EMBARCADOUROS PARA GADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS