Decreto do Executivo nº 201, de 29/07/1963

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS DESTINADOS À ABERTURA DE TRECHO DE RUA PARA ESTABELECER COMUNICAÇÃO ENTRE AS RUAS CAPITÃO FRANCISCO RODRIGUES GARCIA E ANTONIO VIANNA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS