Lei Ordinária nº 5, de 23/03/1948

Data de Promulgação: 23/03/1948

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS, DA COMISSÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO COM 1.038,63 M² (HUM MIL, TRINTA E OITO METROS E SESSENTA E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, FICANDO AUTORIZADA A DOAR REFERIDA ÁREA AO GOVERNO DO ESTADO PARA ESTE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS