Lei Ordinária nº 58, de 21/09/1949

Data de Promulgação: 21/09/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ADQUIRIR, MEDIATE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM AUTO-IRRIGADOR. ABRE NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER COM AS DESPESAS. O VALOR DO CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO SALDO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO