Lei Ordinária nº 586, de 31/10/1958

DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 31/10/1958

Situação: Em vigor

Observações: O SALÁRIO-FAMÍLIA INSTITUIDO PELO DECRETO LEI Nº 154/45, SERÁ PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DO MÊS DE OUTUBRO DE 1958, NA BASE DE CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS) POR DEPENDENTE. PARA OCORRER AS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO

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