Decreto do Executivo nº 204, de 20/08/1963

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA CAMBUÍ, COM ÁREA DE 4.460,00 M² (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS