Decreto do Executivo nº 206, de 23/09/1963

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NA VILA XAVIER, COM 3.523,00 M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A RÁDIO DIFUSORA DE ASSIS S/A, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS