Decreto do Executivo nº 207, de 08/10/1963

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE FLORÍNEA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM LIGANDO A SEDE DESSE DISTRITO COM O RIO PARANAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 08/10/1963

Situação: Em vigor

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