Decreto do Executivo nº 231, de 14/02/1964

REAJUSTA TAXAS DO MERCADO MODELO E ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL PARA CR$ 60,00 (SESSENTA CRUZEIROS) POR MÊS E POR METRO QUADRADO, DE ÁREA UTILIZADA POR BAR OU LOJA E A TAXA DE SAÍDA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DEVIDA POR TODAS AS EMPRESAS QUE EXPLORAM ESSE SERVIÇO E CUJOS VEÍCULOS TENHAM A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA COMO PONTO DE PARTIDA OU DE ESCALA