Decreto do Executivo nº 237, de 18/06/1964

FIXA AS ATRIBUIÇÕES DOS SUB-PREFEITOS DOS DISTRITOS DE TARUMÃ E FLORÍNEA, OS QUAIS SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO E POR ESTE NOMEADOS, COMPETINDO-LHES, DENTRO DO TERRITÓRIO DOS DISTRITOS: A) EXECUTAR AS LEIS DO MUNICÍPIO; B) ORIENTAR OS SERVIÇOS E OBRAS QUE FOREM REALIZADOS; C) RECEBER REPRESENTAÇÕES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ENCAMINHANDO-AS AO PREFEITO COM AS SUGESTÕES E PARECERES QUE JULGAR OPORTUNOS; D) PROPOR AO PREFEITO AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; E) TER SOB SUAS ORDENS OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO DISTRITO, OS QUAIS, EM FACE DESSA SUBORDINAÇÃO, DEVEM-LHE INTEIRA OBEDIÊNCIA; F) DETERMINAR E PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COMUNICANDO AO PREFEITO, COM URGÊNCIA, O QUE OCORRER; E G) FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO PREFEITO EM RELAÇÃO AO TERRITÓRIO DO DISTRITO