Decreto do Executivo nº 254, de 25/01/1965

ESTABELECE PRAZOS PARA O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS => IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXAS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DE CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE GUIAS E SARJETAS, IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES, TAXAS DE LICENÇA E TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO